TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO IV - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOSSeção II - Dos Direitos do Espectador
Art. 156
Art. 156.
O espectador de eventos esportivos tem direito à higiene e à qualidade das instalações físicas das arenas esportivas e dos produtos
alimentícios vendidos no local.
§ 1º O poder
público, por meio de seus órgãos de vigilância sanitária, deve verificar o
cumprimento do disposto neste artigo, na forma da legislação em vigor.
§ 2º É vedado impor
preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços dos produtos
alimentícios comercializados no local de realização do evento esportivo.
O espectador de eventos esportivos tem direito à higiene e à qualidade das instalações físicas das arenas esportivas e dos produtos
alimentícios vendidos no local.
§ 1º O poder
público, por meio de seus órgãos de vigilância sanitária, deve verificar o
cumprimento do disposto neste artigo, na forma da legislação em vigor.
§ 2º É vedado impor
preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços dos produtos
alimentícios comercializados no local de realização do evento esportivo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.