TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO IV - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOSSeção II - Dos Direitos do Espectador
Art. 157
Art. 157.
É direito do espectador que as arenas esportivas possuam
sanitários em número compatível com sua capacidade de público, em plenas
condições de limpeza e funcionamento.
Parágrafo único. Os
laudos de que trata o art. 147 desta Lei devem aferir o número de sanitários
em condições de uso, e deve ser emitido parecer sobre a sua compatibilidade
com a capacidade de público do estádio.
É direito do espectador que as arenas esportivas possuam
sanitários em número compatível com sua capacidade de público, em plenas
condições de limpeza e funcionamento.
Parágrafo único. Os
laudos de que trata o art. 147 desta Lei devem aferir o número de sanitários
em condições de uso, e deve ser emitido parecer sobre a sua compatibilidade
com a capacidade de público do estádio.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.