TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO IV - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOSSeção II - Dos Direitos do Espectador
Art. 154
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2025.
Art. 154.
Em relação ao transporte de espectadores para eventos
esportivos, ficam a eles assegurados:
I - acesso a
transporte seguro e organizado;
II - ampla
divulgação das providências tomadas em relação ao acesso ao local do evento
esportivo, em transporte público ou privado;
III - organização
das imediações da arena esportiva em que será realizado o evento, bem como
de suas entradas e saídas, de modo a viabilizar, sempre que possível, o
acesso seguro e rápido ao evento, na entrada, e aos meios de transporte, na saída.
Em relação ao transporte de espectadores para eventos
esportivos, ficam a eles assegurados:
I - acesso a
transporte seguro e organizado;
II - ampla
divulgação das providências tomadas em relação ao acesso ao local do evento
esportivo, em transporte público ou privado;
III - organização
das imediações da arena esportiva em que será realizado o evento, bem como
de suas entradas e saídas, de modo a viabilizar, sempre que possível, o
acesso seguro e rápido ao evento, na entrada, e aos meios de transporte, na saída.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1051561-28.2016.8.26.0053TJSP, Claudio Augusto Pedrassi, julgado em 03/04/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2833317STJ, Sérgio Kukina, julgado em 02/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.