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  4. Art. 152

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO IV - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOSSeção II - Dos Direitos do Espectador

6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 152.
As organizações esportivas regionais responsáveis
diretamente pela realização da prova ou da partida, bem como seus
dirigentes, responderão solidariamente com as organizações esportivas que disputarão a prova ou a partida e seus dirigentes, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados ao espectador decorrentes de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

6

acórdãos de 6 tribunais

TJSP 1 · TJRJ 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPA 1
Decisão 0027252-40.2007.8.14.0301TJPA, julgado em 19/10/2026
Apelação 0962869-63.2023.8.19.0001TJRJ, Maria Luiza de Freitas Carvalho, julgado em 08/10/2026
Embargos de Declaração-Cv 5002665-52.2018.8.13.0480TJMG, Des.(a) José Maurício Cantarino Villela, julgado em 01/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.