TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO IV - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOSSeção II - Dos Direitos do Espectador
Art. 152
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 152.
As organizações esportivas regionais responsáveis
diretamente pela realização da prova ou da partida, bem como seus
dirigentes, responderão solidariamente com as organizações esportivas que disputarão a prova ou a partida e seus dirigentes, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados ao espectador decorrentes de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste Capítulo.
As organizações esportivas regionais responsáveis
diretamente pela realização da prova ou da partida, bem como seus
dirigentes, responderão solidariamente com as organizações esportivas que disputarão a prova ou a partida e seus dirigentes, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados ao espectador decorrentes de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 6 tribunais
TJSP 1 · TJRJ 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPA 1
Decisão 0027252-40.2007.8.14.0301TJPA, julgado em 19/10/2026
Apelação 0962869-63.2023.8.19.0001TJRJ, Maria Luiza de Freitas Carvalho, julgado em 08/10/2026
Embargos de Declaração-Cv 5002665-52.2018.8.13.0480TJMG, Des.(a) José Maurício Cantarino Villela, julgado em 01/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.