Art. 151

Art. 151.
É direito do espectador a implementação de planos de ação
referentes a segurança, a transporte e a contingências durante a realização
de eventos esportivos com público superior a 20.000 (vinte mil) pessoas.
§ 1º Os planos de ação de que trata o
caput
deste artigo serão
elaborados pela organização esportiva responsável pela realização da competição, com a participação das organizações esportivas que a disputarão
e dos órgãos das localidades em que se realizarão as partidas da competição
responsáveis pela segurança pública, pelo transporte e por eventuais
contingências.
§ 2º Planos de ação
especiais poderão ser apresentados em relação a eventos esportivos com excepcional expectativa de público.
§ 3º Os planos de ação serão divulgados no sítio eletrônico dedicado à competição, no mesmo
prazo de publicação de seu regulamento definitivo.