Art. 145

Art. 145. São
direitos do espectador do evento esportivo:
I - que todos os
ingressos emitidos sejam numerados; e II - ocupar o local
correspondente ao número constante do ingresso.
§ 1º O disposto no inciso II do caput
deste artigo não se aplica aos locais já existentes para assistência em pé,
nas competições que o permitirem, limitando-se, nesses locais, o número de pessoas, de acordo com critérios de saúde, de segurança e de bem-estar.
§ 2º A emissão de ingressos e o acesso à arena esportiva nas provas ou nas partidas que reúnam
mais de 20.000 (vinte mil) pessoas deverão ser realizados por meio de sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade
de público e do movimento financeiro da partida.
§ 3º É direito do espectador que conste do ingresso o preço pago por ele.
§ 4º Os valores
estampados nos ingressos destinados a um mesmo setor da arena esportiva não
podem ser diferentes entre si nem daqueles divulgados antes da prova ou partida pelos responsáveis pelo evento.
§ 5º O disposto no § 4º deste artigo não se aplica aos casos de venda antecipada de carnê para um conjunto de, no mínimo, 3 (três) partidas de uma mesma equipe, bem como
de venda de ingresso com redução de preço decorrente de previsão legal.