Art. 142

Art. 142. As
relações de consumo em eventos esportivos regulam-se especialmente por esta
Lei, sem prejuízo da aplicação das normas gerais de proteção ao consumidor.
(Vide ADI 7580)
§ 1º Para os
efeitos desta Lei e para fins de aplicação do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), consideram-se consumidor o espectador do evento esportivo, torcedor ou não, que tenha adquirido o direito de ingressar no local onde se realiza o referido evento e fornecedora a
organização esportiva responsável pela organização da competição em conjunto
com a organização esportiva detentora do mando de campo, se pertinente, ou,
alternativamente, as duas organizações esportivas competidoras, bem como as
demais pessoas naturais ou jurídicas que detenham os direitos de realização
da prova ou partida.
(Vide ADI 7580)
§ 2º As
organizações esportivas que administram e regulam modalidade esportiva em âmbito nacional caracterizam-se como fornecedoras relativamente a eventos
esportivos por elas organizados, ainda que o cumprimento das tarefas
materiais locais a eles pertinentes seja incumbência de terceiros ou de outras organizações esportivas.
(Vide ADI 7580)