TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO IV - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOSSeção II - Dos Direitos do Espectador
Art. 144
Art. 144. A
organização esportiva que administra a competição e a organização de prática
esportiva mandante da partida, prova ou equivalente, implementarão, na sistematização da emissão e venda de ingressos, sistema de segurança contra
falsificações, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo.
Parágrafo único.
(VETADO).
organização esportiva que administra a competição e a organização de prática
esportiva mandante da partida, prova ou equivalente, implementarão, na sistematização da emissão e venda de ingressos, sistema de segurança contra
falsificações, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo.
Parágrafo único.
(VETADO).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.