Art. 147

Art. 147. Os
responsáveis pela organização da competição apresentarão à Autoridade
Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte)
e ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e pelas autoridades
competentes pela vistoria das condições de segurança das arenas esportivas a
serem utilizadas na competição.
§ 1º Os laudos
atestarão a real capacidade de público das arenas esportivas, bem como suas
condições de segurança.
§ 2º Será proibida
de competir em arenas esportivas localizadas no mesmo Município de sua sede
e na respectiva região metropolitana, por até 6 (seis) meses, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis, a organização esportiva que:
I - tenha colocado
à venda número de ingressos maior do que a capacidade de público da arena
esportiva;
II - tenha
permitido o acesso de pessoas em número maior do que a capacidade de público
da arena esportiva;
III - tenha
disponibilizado locais de acesso à arena esportiva em número inferior ao recomendado pela autoridade pública.