TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVASeção III - Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual das Organizações Esportivas

Art. 168 Utilização indevida de símbolos oficiais

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.

Art. 168.
Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer sinais
visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas,
hinos e qualquer outro símbolo de titularidade de organização esportiva:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJSP 1 · TJBA 1

Habeas Corpus Criminal 2007589-38.2025.8.26.0000TJSP, Tetsuzo Namba, julgado em 14/03/2025

Agravo de Instrumento 8026941-59.2025.8.05.0000TJBA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.