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Legislação
Lei Geral do Esporte
Art. 172

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVASeção III - Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual das Organizações Esportivas

Art. 172

Art. 172.
Nos crimes previstos nesta Seção, somente se procede
mediante representação da organização esportiva titular dos direitos
violados, com exceção do crime previsto no art. 169 desta Lei, em que a ação
é pública incondicionada.

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No mesmo capítulo

Art. 171 Marketing de Emboscada por Intrusão
Art. 170 Marketing de Emboscada por Associação
Art. 169
Art. 168 Utilização indevida de símbolos oficiais
Art. 167
Art. 166
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Art. 163
Art. 162
Art. 161
Art. 160

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.