TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVASeção III - Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual das Organizações Esportivas
Art. 169
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 169. Importar,
exportar, vender, distribuir, oferecer ou expor à venda, ocultar ou manter
em estoque quaisquer sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas,
logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade
de organização esportiva ou produtos resultantes de sua reprodução,
imitação, falsificação ou modificação não autorizadas para fins comerciais
ou de publicidade:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
exportar, vender, distribuir, oferecer ou expor à venda, ocultar ou manter
em estoque quaisquer sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas,
logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade
de organização esportiva ou produtos resultantes de sua reprodução,
imitação, falsificação ou modificação não autorizadas para fins comerciais
ou de publicidade:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 2 · TJMT 1 · TJBA 1
Conflito de Jurisdição 1026583-17.2026.8.11.0000TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 03/09/2026
Apelação Criminal 1536080-30.2023.8.26.0050TJSP, Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, julgado em 21/11/2025
Habeas Corpus Criminal 2007589-38.2025.8.26.0000TJSP, Tetsuzo Namba, julgado em 14/03/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 3 · STJ 1
Hc HC 921186STJ, Og Fernandes, julgado em 18/09/2024
213 0719752-44.2025.8.07.0009TJDFT, Jair Soares
213 0714753-72.2025.8.07.0001TJDFT, Jair Soares
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.