Art. 167

Art. 167. Fornecer,
desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço
superior ao estampado no bilhete:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. A
pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor
público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione
com a promoção do evento ou competição, de empresa contratada para o
processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou de torcida
organizada e se utilizar dessa condição para os fins previstos neste
artigo.