TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVASeção II - Dos Crimes na Relação de Consumo em Eventos Esportivos

Art. 166

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.

Art. 166. Vender ou portar para venda ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJGO 2

Habeas Corpus Criminal 5360349-15.2026.8.09.0051TJGO

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TJGO 1

Hc HC 833190STJ, Otávio de Almeida Toledo, julgado em 24/03/2025

Habeas Corpus Criminal 5247071-36.2026.8.09.0051TJGO

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.