Art. 162

Art. 162. A
comercialização de direitos de difusão de imagens de eventos esportivos deve
resguardar os seguintes princípios:
I - o interesse
público na difusão dos eventos esportivos do modo mais abrangente possível;
II - o direito do torcedor de acompanhar a organização esportiva, a competição e os atletas de seu interesse;
III - a liberdade
de comunicação;
IV - a liberdade de mercado;
V - a livre
concorrência e a prevenção às práticas de mercado anticompetitivas;
VI - a integridade
do esporte, a igualdade entre os competidores e a solidariedade esportiva;
VII - a proteção da empresa nacional e da produção de conteúdo próprio local.