Art. 164

Art. 164.
O direito ao uso da imagem do atleta profissional ou não
profissional pode ser por ele cedido ou explorado por terceiros, inclusive
por pessoa jurídica da qual seja sócio, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis
com o contrato especial de trabalho esportivo.
§ 1º Não há
impedimento a que o atleta empregado, concomitantemente à existência de contrato especial de trabalho esportivo, ceda seu direito de imagem à
organização esportiva empregadora, mas a remuneração pela cessão de direito
de imagem não substitui a remuneração devida quando configurada a relação de emprego entre o atleta e a organização esportiva contratante.
§ 2º A remuneração
devida a título de imagem ao atleta pela organização esportiva não poderá
ser superior a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração.
§ 3º A utilização
da imagem do atleta pela organização esportiva poderá ocorrer, durante a
vigência do vínculo esportivo e contratual, das seguintes formas, entre
outras:
I - divulgação da imagem do atleta no sítio eletrônico da organização e nos demais canais
oficiais de comunicação, tais como redes sociais, revistas e vídeos
institucionais;
II - realização de campanhas de divulgação da organização esportiva e de sua equipe
competitiva;
III - participação
nos eventos de lançamento da equipe e comemoração dos resultados.
§ 4º Deve ser
efetivo o uso comercial da exploração do direito de imagem do atleta, de modo a se combater a simulação e a fraude.
§ 5º Fica permitida
a exploração da imagem dos atletas e dos membros das comissões técnicas, de forma coletiva, assim considerada, no mínimo, 3 (três) atletas ou membros
das respectivas comissões técnicas agrupados, em atividade profissional, em campo ou fora dele, captada no contexto das atividades esportivas e utilizada para fins promocionais, institucionais e de fomento ao esporte,
pelas organizações que administram e regulam o esporte e pelas organizações
que se dediquem à prática esportiva, respeitado o disposto neste artigo no que se refere ao direito de imagem de cada atleta e membro da comissão
técnica, quando individualmente considerados.