TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO V - DOS MEIOS DE DIFUSÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOSSeção I - Disposições Gerais
Art. 161
Art. 161.
A difusão de imagens de eventos esportivos na rede mundial
de computadores deve respeitar as disposições deste Capítulo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.