Art. 160

Art. 160.
Pertence às organizações esportivas mandantes o direito de arena, que consiste no direito de exploração e comercialização de difusão de imagens, abrangendo a prerrogativa privativa de negociar, de autorizar ou de proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão e a
reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de evento esportivo de que participem.
§ 1º
Salvo convenção ou acordo coletivo de trabalho em contrário, 5% (cinco por
cento) da receita proveniente da exploração de direitos de difusão de imagens de eventos esportivos serão repassados pelas organizações esportivas
de que trata o
caput
deste artigo aos atletas profissionais
participantes do evento, proporcionalmente à quantidade de partidas ou provas por estes disputadas, como parcela indenizatória de natureza civil.
(Promulgação partes vetadas)
§ 2º O pagamento da verba de que trata o § 1º deste artigo será realizado por intermédio dos sindicatos das respectivas categorias, que serão responsáveis pelo recebimento e pela logística de repasse aos participantes do evento, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contado do recebimento das verbas
pelo sindicato.
§ 3º É facultado à organização esportiva detentora do direito de arena e dos direitos
comerciais inerentes ao evento esportivo cedê-los no todo ou em parte, por
meio de documento escrito, a outras organizações esportivas que regulam a
modalidade e organizam competições.
§ 4º Na hipótese
prevista no § 3º deste artigo, pertence às organizações esportivas
responsáveis pela organização da competição o direito de autorizar ou de proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão e a
reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de eventos esportivos
compreendidos em quaisquer das competições por elas organizadas, bem como de autorizar ou de proibir a exploração comercial de nome, de símbolos, de marcas, de publicidade estática e das demais propriedades inerentes às competições que organizem.
§ 5º Fica vedada a
prática de proveito publicitário indevido e ilegítimo, obtido mediante o
emprego de qualquer artifício ou ardil, sem amparo em contrato regular
celebrado entre partes legítimas e com objeto lícito e sem a prévia
concordância dos titulares dos direitos envolvidos.
§ 6º Na hipótese de realização de eventos esportivos sem definição do mando de jogo, a captação,
a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão e a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, dependerão da anuência das organizações esportivas participantes.
§ 7º As disposições
deste artigo não se aplicam a contratos que tenham por objeto direitos de transmissão celebrados previamente à vigência desta Lei, os quais permanecem
regidos pela legislação em vigor na data de sua celebração.
§ 8º Os contratos
referidos no § 7º deste artigo não podem atingir as organizações esportivas
que não cederam seus direitos de transmissão a terceiros previamente à vigência desta Lei, as quais poderão cedê-los livremente, conforme as
disposições previstas no caput
deste artigo.
§ 9º Não constitui
prática de proveito econômico indevido ou ilegítimo a veiculação, pelas empresas detentoras de concessão, de permissão ou de autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como
de televisão por assinatura, da própria marca e a de seus canais e dos títulos de seus programas nos uniformes de competições das entidades
esportivas e nos demais meios de comunicação que se localizem nas instalações dos recintos esportivos.