TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO I - DA GARANTIA À INCERTEZA DO RESULTADO ESPORTIVOSeção I - Disposições Gerais
Art. 173
Art. 173.
A prática esportiva no nível da excelência esportiva,
caracterizada por ser disputada por atletas de alto rendimento esportivo, e a busca pela melhor performance não prejudicam a conformidade com o
princípio da igualdade de condições entre os competidores.
A prática esportiva no nível da excelência esportiva,
caracterizada por ser disputada por atletas de alto rendimento esportivo, e a busca pela melhor performance não prejudicam a conformidade com o
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.