Art. 177

Art. 177.
A prevenção e o combate à manipulação de resultados
esportivos têm por objetivo afastar a possibilidade de conluio intencional,
ato ou omissão que visem a alteração indevida do resultado ou do curso de competição esportiva, atentando contra a imprevisibilidade da competição,
prova ou partida esportiva com vistas à obtenção de benefício indevido para si ou para outros.
Parágrafo único. A
administração pública federal estabelecerá parcerias com as organizações
esportivas que administram e regulam a prática do esporte para promover
mecanismos de monitoramento das competições esportivas com vistas a
possibilitar a prevenção e o combate à manipulação de resultados
esportivos.