Art. 178

Art. 178.
Torcedor é toda pessoa que aprecia, apoia ou se associa a
qualquer organização esportiva que promove a prática esportiva do País e acompanha a prática de determinada modalidade esportiva, incluído o
espectador-consumidor do espetáculo esportivo.
§ 1º É facultado ao torcedor organizar-se em entidades associativas, denominadas torcidas
organizadas.
§ 2º Considera-se
torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito
privado ou existente de fato que se organiza para fins lícitos,
especialmente torcer por organização esportiva de qualquer natureza ou modalidade.
§ 3º Não se
confunde a torcida organizada com a organização esportiva por ela apoiada.
§ 4º É obrigatório
à torcida organizada manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:
I - nome completo;
II - fotografia;
III - filiação;
IV - número do registro civil;
V - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
VI - data de nascimento;
VII - estado civil;
VIII - profissão;
IX - endereço
completo;
X - escolaridade.
§ 5º A torcida
organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos
causados por qualquer de seus associados ou membros no local do evento
esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.
§ 6º O dever de reparar o dano, nos termos do § 5º deste artigo, é responsabilidade da própria torcida organizada e de seus dirigentes e membros, que respondem
solidariamente, inclusive com o próprio patrimônio.