TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO III - DA PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTESeção III - Da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte)
Art. 184
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 184. O
disposto no § 5º do art. 178 e no § 2º do art. 183 desta Lei aplica-se à torcida organizada e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em local ou data distintos dos relativos à competição esportiva, nos casos de:
I - invasão de local de treinamento;
II - confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores;
III - ilícitos
praticados contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou organizadores de eventos esportivos e jornalistas direcionados principal ou exclusivamente à cobertura de competições esportivas, mesmo que no momento
não estejam atuando na competição ou diretamente envolvidos com o evento.
disposto no § 5º do art. 178 e no § 2º do art. 183 desta Lei aplica-se à torcida organizada e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em local ou data distintos dos relativos à competição esportiva, nos casos de:
I - invasão de local de treinamento;
II - confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores;
III - ilícitos
praticados contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou organizadores de eventos esportivos e jornalistas direcionados principal ou exclusivamente à cobertura de competições esportivas, mesmo que no momento
não estejam atuando na competição ou diretamente envolvidos com o evento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
APELAçãO CRIMINAL 0527970-41.2016.8.05.0001TJBA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPB 1
Agravo de Instrumento 0816220-41.2026.8.15.0000TJPB
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.