Art. 188

Art. 188.
Cada organização esportiva de abrangência nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva deverá criar
regulamento de fair play
financeiro
aplicável no âmbito das competições que promover e ao qual se submeterão as
organizações esportivas associadas ou filiadas.
Parágrafo único. O
regulamento disposto no caput
deste artigo deverá prever regras e sanções referentes, mas não limitadas,
a:
I - equilíbrio
financeiro, patrimônio líquido e níveis de endividamento;
II - limites
financeiros para contratação de atletas por temporada;
III - limites para aportes financeiros de acionistas; e IV - garantia de continuidade operacional mediante auditoria externa.