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Legislação
Lei Geral do Esporte
Art. 197

TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO IV - DA GARANTIA DA ÉTICA E DO JOGO LIMPO NAS COMPETIÇÕESSeção III - Dos Procedimentos Referentes ao Regulamento da Competição

Art. 197

Art. 197. Os
árbitros de cada partida serão escolhidos de acordo com critérios definidos
pelos regulamentos de cada organização que administra e regula a modalidade
esportiva.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.