TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO IV - DA GARANTIA DA ÉTICA E DO JOGO LIMPO NAS COMPETIÇÕESSeção III - Dos Procedimentos Referentes ao Regulamento da Competição
Art. 193
Art. 193. A
participação de organizações esportivas em competições de responsabilidade
das organizações esportivas que administram e regulam a respectiva
modalidade dar-se-á em virtude de critério técnico previamente definido,
conforme os próprios regulamentos.
§ 1º Para os fins
do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de organização esportiva em razão de colocação obtida em competição anterior.
§ 2º Fica vedada a
adoção de qualquer outro critério não previsto no regulamento da respectiva
organização esportiva, especialmente o convite.
participação de organizações esportivas em competições de responsabilidade
das organizações esportivas que administram e regulam a respectiva
modalidade dar-se-á em virtude de critério técnico previamente definido,
conforme os próprios regulamentos.
§ 1º Para os fins
do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de organização esportiva em razão de colocação obtida em competição anterior.
§ 2º Fica vedada a
adoção de qualquer outro critério não previsto no regulamento da respectiva
organização esportiva, especialmente o convite.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.