TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE E A PAZ NO ESPORTESeção I - Dos Crimes contra a Incerteza do Resultado Esportivo
Art. 199
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 199. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRS 1
Apelação 5141368-15.2021.8.21.0001TJRS, Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, julgado em 29/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.