TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE E A PAZ NO ESPORTESeção I - Dos Crimes contra a Incerteza do Resultado Esportivo
Art. 200
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 200. Fraudar,
por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o
resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o
resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · STF 1
Recurso Ordinário em Habeas Corpus RHC 278075STF, Luiz Fux, julgado em 07/10/2026
Rhc RHC 219586STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 23/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.