Art. 201

Art. 201. Promover
tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores ou aos árbitros e seus auxiliares em eventos esportivos:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que:
I - promover
tumulto, praticar ou incitar a violência em um raio de 5.000 m (cinco mil
metros) ao redor do local de realização do evento esportivo ou durante o
trajeto de ida e volta do local da realização do evento;
II - portar, deter
ou transportar, no interior da arena esportiva, em suas imediações ou no seu trajeto, em dia de realização de evento esportivo, quaisquer instrumentos
que possam servir para a prática de violência;
III - participar de brigas de torcidas.
§ 2º Na sentença
penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena
impeditiva de comparecimento às proximidades da arena esportiva, bem como a
qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três)
meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido
anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo.
§ 3º A pena
impeditiva de comparecimento às proximidades da arena esportiva, bem como a
qualquer local em que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
§ 4º Na conversão
de pena prevista no § 2º deste artigo, a sentença deverá determinar ainda a
obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento
indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas
antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de provas ou de partidas de organização esportiva ou de competição determinada.
§ 5º No caso de o
representante do Ministério Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei
nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
, o juiz aplicará a sanção prevista
no § 2º deste artigo.
§ 6º A pena
prevista neste artigo será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade para aquele que organiza ou prepara o tumulto ou incita a sua prática, inclusive
nas formas dispostas no § 1º deste artigo, não lhe sendo aplicáveis as
medidas constantes dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo.
§ 7º As penalidades
previstas neste artigo serão aplicadas em dobro quando se tratar de casos de racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres.