TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE E A PAZ NO ESPORTESeção I - Dos Crimes contra a Incerteza do Resultado Esportivo
Art. 198
1 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.
Art. 198. Solicitar
ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem
patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a
alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela
associado:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem
patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a
alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela
associado:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
Habeas Corpus Criminal 5937118-63.2025.8.09.0173TJGO
10
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 10
Rhc RHC 222248STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 30/09/2025
Rhc RHC 214300STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/09/2025
Rhc RHC 213482STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.