TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTECAPÍTULO III - DA PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTESeção I - Disposições Gerais
Art. 180
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 180.
Os juizados do torcedor, órgãos da justiça comum com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processamento, o julgamento e a execução das causas
decorrentes das atividades reguladas nesta Lei.
Os juizados do torcedor, órgãos da justiça comum com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processamento, o julgamento e a execução das causas
decorrentes das atividades reguladas nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMT 1 · TJRJ 1
Reclamacao - Criminal 0056469-56.2026.8.19.0000TJRJ, Denise Vaccari Machado Paes, julgado em 13/10/2026
Conflito de Jurisdição 1026583-17.2026.8.11.0000TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 03/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.