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Legislação
Lei Geral do Esporte
Art. 44

TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO III - DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTESeção II - Dos Fundos de Esporte

Art. 44

Art. 44. A fiscalização do emprego dos recursos alocados no fundo de esporte de cada ente pelos respectivos órgãos de controle interno e externo não elide,
no que se refere aos recursos provenientes de repasse de outro ente
federado, a fiscalização a cargo dos órgãos de controle interno e externo
deste último.
(Promulgação partes vetadas)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.