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Legislação
Lei Geral do Esporte
Art. 46

TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO III - DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTESeção II - Dos Fundos de Esporte

Art. 46

Art. 46. Constituem recursos dos fundos de esporte os previstos na Constituição
Federal e na legislação de cada ente federativo.
(Promulgação partes vetadas)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.