Art. 45

Art. 45. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão, anualmente,
contas do regular uso dos recursos federais repassados a seus fundos de esporte, que serão acompanhadas da decisão do respectivo conselho de esporte
sobre o relatório de gestão a ele apresentado e do demonstrativo da execução
das ações previstas no plano de esporte do ente federado.
(Promulgação partes vetadas)
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de esporte, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.”