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Lei Geral do Esporte
Art. 39

TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO III - DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTESeção I - Disposições Gerais

Art. 39

Art. 39. O poder
público fomentará a prática esportiva, com a destinação de recursos que possibilitem sua universalização, e sempre priorizará o esporte educacional.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.