Art. 48

Art. 48. Constituem receitas do Fundesporte:
(Promulgação partes vetadas)
I -
recursos do Tesouro Nacional, inclusive os de emendas parlamentares;
II -
doações, legados e patrocínios, nos termos da legislação vigente;
III -
subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
IV -
receitas oriundas da exploração de modalidades lotéricas previstas no § 1º do art. 14
da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
;
V -
(VETADO).
VI -
reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do Fundesporte a
título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração
que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VII -
saldos não utilizados na execução dos projetos a que se refere o art. 132
desta Lei;
VIII -
devolução de recursos de projetos previstos no art. 128 desta Lei e não
iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
IX -
resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;
X -
conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, unicamente
mediante doações, no limite a ser fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda,
observados as normas e os procedimentos do Banco Central do Brasil;
XI -
saldos de exercícios anteriores;
XII -
recursos de outras fontes.”