Art. 47

Art. 47. O Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte) tem como objetivo viabilizar:
(Promulgação partes vetadas)
I - o
acesso a práticas esportivas;
II - a
prática de educação física em todos os níveis educacionais e a valorização
dos profissionais que a ela se dedicam;
III -
a universalização e a descentralização dos programas de esporte;
IV - a
construção, a acessibilidade e a manutenção de instalações esportivas;
V - a
destinação de equipamentos adequados e adaptados à prática esportiva;
VI - a
realização de competições esportivas e o estímulo para que os atletas delas
participem;
VII -
a criação de programas de transição de carreira para atletas;
VIII -
o fomento de estudo, pesquisa e avanço tecnológico na área do esporte; e IX - a
criação de programas de capacitação e formação de treinadores.
§ 1º É
vedada a utilização dos recursos do Fundesporte para remuneração de pessoal
e para pagamento de encargos sociais.”
§ 2º O
percentual máximo do Fundesporte a ser destinado às despesas administrativas
será definido a cada ano pelo CNE.
§ 3º
Na aplicação dos recursos do Fundesporte, terão prioridade os serviços que compõem a formação esportiva, de que trata o art. 5º desta Lei, e o esporte
para toda a vida, de que trata o art. 7º desta Lei.
§ 4º
Para fazer jus aos recursos do Fundesporte, as organizações esportivas
deverão estar inseridas no Cadastro Nacional de Organizações Esportivas, de que trata o inciso IX do caput
do art. 16 desta Lei.