Art. 43

Art. 43. São condições para os repasses aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dos recursos de que trata esta Lei a efetiva instituição e o
funcionamento de:
(Promulgação partes vetadas)
I -
conselho de esporte, de composição paritária entre governo e sociedade
civil;
II -
fundo de esporte, com orientação e controle dos respectivos conselhos de esporte;
III -
plano de esporte.
§ 1º É
também condição para transferência de recursos dos fundos de esporte aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados ao esporte, alocados nos respectivos fundos de esporte.
§ 2º O
não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito
Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo fará com que os recursos
concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.”