Art. 51

Art. 51.
É instituída a Bolsa-Atleta, destinada prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas,
paralímpicas e surdolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca
das demais modalidades, a serem feitas de acordo com o art. 54 desta Lei.
§ 1º A Bolsa-Atleta
garantirá aos atletas benefício financeiro conforme os valores fixados no Anexo desta Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, observado o limite definido na lei
orçamentária anual.
(Vide
Decreto nº 12.108, de 2024)
§ 2º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, são criadas as seguintes categorias de Bolsa-Atleta:
I - categoria
atleta de base: destinada aos atletas que participem com destaque das categorias iniciantes, a serem determinadas pela respectiva organização
nacional que administra e regula a modalidade esportiva, em conjunto com o
Ministério do Esporte;
II - categoria
estudantil: destinada aos atletas que tenham participado de eventos
nacionais estudantis reconhecidos pelo Ministério do Esporte;
III - categoria
atleta nacional: destinada aos atletas que tenham participado de competição
esportiva em âmbito nacional, indicada pela respectiva organização nacional
que administra e regula a modalidade esportiva e que atende aos critérios
fixados pelo Ministério do Esporte;
IV - categoria
atleta internacional: destinada aos atletas que tenham participado,
integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade,
de competição esportiva de âmbito internacional reconhecida pela respectiva
organização esportiva internacional e indicada pela organização nacional que administra e regula a modalidade esportiva;
V - categoria
atleta olímpico, paralímpico ou surdolímpico: destinada aos atletas que tenham participado de jogos olímpicos, paralímpicos ou surdolímpicos e cumpram os critérios fixados pelo Ministério do Esporte em regulamento;
VI - categoria
atleta pódio: destinada aos atletas de modalidades individuais olímpicas,
paralímpicas e surdolímpicas, de acordo com os critérios a serem definidos
pelas respectivas organizações nacionais que administram e regulam a
modalidade esportiva em conjunto com o COB, o CPB, a CBDS e o Ministério do Esporte, obrigatoriamente vinculados ao Programa Atleta Pódio.
§ 3º A Bolsa-Atleta
será concedida prioritariamente aos atletas de alto rendimento das modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas filiadas,
respectivamente, ao COB, ao CPB e à CBDS e, subsidiariamente, aos atletas
das modalidades que não fazem parte do programa olímpico, paralímpico ou surdolímpico.
§ 4º A concessão da Bolsa-Atleta para os atletas participantes de modalidades individuais e coletivas que não fizerem parte do programa olímpico, paralímpico ou surdolímpico ficará limitada a 15% (quinze por cento) dos recursos
orçamentários disponíveis para a Bolsa-Atleta.
§ 5º Não serão
beneficiados com a Bolsa-Atleta os atletas pertencentes à categoria master
ou similar.
§ 6º O beneficiário
da Bolsa-Atleta com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos que não
seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja
enquadrado em uma das hipóteses do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991
, poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social como
segurado facultativo.
§ 7º Os
atletas-guia, os atletas assistentes e os similares poderão ser
beneficiários da Bolsa-Atleta, na forma definida pelo regulamento.
§ 8º O regulamento
estabelecerá os limites, em cada categoria de bolsa, para o acúmulo do benefício com outras fontes de renda do atleta.