Art. 56

Art. 56.
Os critérios complementares para concessão, suspensão e cancelamento de bolsas, inclusive quanto às modalidades não olímpicas, não
paralímpicas e não surdolímpicas, e as formas e os prazos para a inscrição
dos interessados na obtenção do benefício e para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas beneficiados serão fixados em regulamento.
Parágrafo único. O
regulamento referido no caput
deste artigo
deverá assegurar ao atleta:
I - o direito de recurso contra a decisão;
II - a garantia do efeito suspensivo imediato da eficácia da decisão para os casos de suspensão
ou cancelamento de bolsas.