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Legislação
Lei Geral do Esporte
Art. 54

TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO III - DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTESeção IV - Dos Auxílios Diretos aos Atletas e da Bolsa-Atleta

Art. 54

Art. 54. O Ministro de Estado do Esporte submeterá ao CNE a análise e deliberação acerca de pleito de concessão de bolsas para atletas de modalidades não olímpicas, não paralímpicas e não surdolímpicas,
e respectivas categorias, que serão atendidas pela Bolsa-Atleta no exercício
subsequente, observados o PNEsporte e as disponibilidades financeiras
.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.