Art. 38

Art. 38.
O COB, o CPB e as organizações esportivas de atuação
nacional que lhes são filiadas, bem como o CBC e o CBCP, firmarão com o
Ministério do Esporte, até o mês de dezembro do ano em que se realizarem os
Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão, seus pactos para os ciclos
olímpicos e paralímpicos seguintes.
§ 1º A CBDE e a
CBDU firmarão pactos idênticos aos previstos no caput
deste artigo, mas
com adaptação dos períodos de início e fim aos ciclos, respectivamente, da principal competição internacional de que participem.
§ 2º Os pactos de que trata este artigo serão obrigatórios para os fins de recebimento dos recursos previstos no art. 33 desta Lei e terão por objetivo a harmonização
das atividades das organizações referidas no caput
deste artigo com o previsto no PNEsporte em vigor, estabelecendo metas a
serem atingidas e diretrizes de trabalho conjunto.
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).