TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOSSeção VI - Da Interação entre Entes Públicos e Privados no Esporte
Art. 31
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Art. 31. É
privativo do COB e do CPB o uso das bandeiras, dos lemas, dos hinos e dos símbolos olímpicos e paralímpicos, bem como das denominações “jogos
olímpicos”, “olimpíadas”, “jogos paralímpicos” e “paralimpíadas”, permitida
a utilização delas quando se tratar de eventos vinculados ao nível da formação esportiva, especialmente no que se refere ao esporte educacional.
Parágrafo único.
São vedados o registro e o uso por terceiros, para qualquer fim, das expressões referidas no caput
deste artigo e de marcas que configurem flagrante reprodução ou imitação, no todo ou em parte, dos símbolos olímpicos e paralímpicos oficiais.
privativo do COB e do CPB o uso das bandeiras, dos lemas, dos hinos e dos símbolos olímpicos e paralímpicos, bem como das denominações “jogos
olímpicos”, “olimpíadas”, “jogos paralímpicos” e “paralimpíadas”, permitida
a utilização delas quando se tratar de eventos vinculados ao nível da formação esportiva, especialmente no que se refere ao esporte educacional.
Parágrafo único.
São vedados o registro e o uso por terceiros, para qualquer fim, das expressões referidas no caput
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT10 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000518-09.2025.5.10.0002TRT10
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.