TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOSSeção VII - Das Fontes de Recursos das Organizações Esportivas Privadas
Art. 35
Art. 35. Os
recursos oriundos da exploração de concursos de prognósticos, de sorteios e de loterias recebidos pelas organizações esportivas privadas, na forma da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
, serão empregados na manutenção e no desenvolvimento de atividades esportivas congruentes com seus objetivos
institucionais, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida Lei.
recursos oriundos da exploração de concursos de prognósticos, de sorteios e de loterias recebidos pelas organizações esportivas privadas, na forma da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
, serão empregados na manutenção e no desenvolvimento de atividades esportivas congruentes com seus objetivos
institucionais, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.