Art. 34

Art. 34.
As organizações esportivas que receberem recursos oriundos
da exploração de concursos de prognósticos, sorteios e loterias
administrarão esses recursos em consonância com os princípios gerais da administração pública, podendo empregá-los diretamente ou de forma
descentralizada por meio das organizações que compõem seus respectivos
subsistemas, e serão fiscalizadas, nessa atividade, pelo Tribunal de Contas
da União.
Parágrafo único. As compras e contratações das organizações esportivas com os recursos previstos no caput
deste artigo serão por elas realizadas
na forma de regulamentos específicos autonomamente editados, sempre
consoantes aos princípios gerais da administração pública, sem prejuízo à preservação da natureza privada das referidas organizações.
(Promulgação partes vetadas)