Art. 36

Art. 36.
Somente serão beneficiadas com repasses de recursos públicos
federais da administração direta e indireta e de valores provenientes de concursos de prognósticos e de loterias, nos termos desta Lei e do inciso II
do caput
do art. 217 da Constituição Federal
, as organizações de administração e de prática
esportiva do Sinesp que:
I - possuam
viabilidade e autonomia financeiras, segundo demonstrações constantes de seus últimos balanços, bem como por declaração para esse fim firmada por seu dirigente máximo;
II - estejam em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas, mediante a
expedição das respectivas certidões negativas, ou, na hipótese de refinanciamento, da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa;
III - demonstrem
compatibilidade entre as ações promovidas para o desenvolvimento esportivo
em sua área de atuação e o PNEsporte;
IV - demonstrem que seu presidente ou dirigente máximo tenha mandato de até 4 (quatro) anos,
permitida uma única recondução consecutiva, e que são inelegíveis, na eleição que suceder o presidente ou dirigente máximo, seu cônjuge e seus
parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção;
V - atendam às disposições previstas nas alíneas
“b” a “e” do § 2º
e no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
VI - destinem
integralmente os resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento
dos seus objetivos sociais;
VII - sejam
transparentes na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade
intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão;
VIII - garantam,
nas organizações que administram e regulam modalidade esportiva, a
representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito
dos órgãos da entidade incumbidos diretamente de assuntos esportivos e dos órgãos e conselhos técnicos responsáveis pela aprovação de todos os seus
regulamentos;
IX - assegurem a
existência e a autonomia do seu conselho fiscal e a presença mínima de 30%
(trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção;
X - estabeleçam em seus estatutos:
a) princípios
definidores de gestão democrática;
b) instrumentos de controle social da prestação de contas dos recursos públicos recebidos;
c) transparência da gestão da movimentação de recursos;
d) mecanismos de controle interno;
e) alternância no exercício dos cargos de presidente ou dirigente máximo, com mandato limitado
a 4 (quatro) anos, permitida uma única reeleição consecutiva, por igual
período;
f) aprovação das prestações de contas anuais pelo órgão competente na forma do seu estatuto,
precedida por parecer do conselho fiscal;
g) participação de atletas, no caso de organizações que administram e regulam modalidade
esportiva, no órgão competente por aprovar regulamentos de competições e na eleição para os cargos da organização;
h) colégio
eleitoral constituído de representantes de todos os filiados no gozo de seus
direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir o equivalente
a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a
eventual diferenciação de valor de que trata o § 1º do art. 60 desta Lei;
i) possibilidade de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade com exigência de apoiamento limitada a, no máximo, 5% (cinco por
cento) do colégio eleitoral;
j) publicação
prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação
sequencial das atas das reuniões realizadas durante o ano;
k) participação de atletas nos colegiados de direção e no colégio eleitoral por meio de representantes de atletas eleitos diretamente e de forma independente pelos atletas filiados da entidade, assegurado, ao menos, 1/5 (um quinto) de representação de cada sexo;
XI - garantam
isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens e mulheres nas premiações concedidas nas competições que organizarem ou de que participarem;
XII - comprovem o
cumprimento da obrigação de contratar aprendizes e pessoas com deficiência,
nos percentuais previstos na legislação específica.
XIII - assinem e garantam à entidade de administração pública
provedora dos recursos públicos, inclusive patrocínios, a que se
refere o
caput
deste artigo, compromisso de adoção de medidas
para proteção de crianças e de adolescentes contra abusos e quaisquer formas de violência sexual, o qual deverá conter as
seguintes obrigações:
(Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024)
Vigência
a) apoio a campanhas educativas, em seu âmbito, que alertem para os
riscos da exploração sexual e do trabalho infantil;
(Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024)
Vigência
b) apoio às linhas e aos valores orçamentários adequados para a
efetivação plena das campanhas educativas de que trata a alínea “a”
deste inciso;
(Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024)
Vigência
c) qualificação dos profissionais envolvidos no treinamento
esportivo de crianças e de adolescentes para a atuação preventiva e de proteção aos direitos de crianças e de adolescentes;
(Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024)
Vigência
d) adoção de providências para prevenção contra os tráficos interno
e externo de atletas;
(Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024)
Vigência
e) instituição de ouvidoria para recebimento de denúncia de maus-tratos e de exploração sexual de crianças e de adolescentes;
(Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024)
Vigência
f) solicitação do registro de escolas de formação de atletas nas entidades de prática desportiva, nos conselhos municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente e nas respectivas
entidades regionais de administração do desporto;
(Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024)
Vigência
g) esclarecimento aos pais acerca das condições a que são submetidos
os alunos das escolas de formação de atletas destinadas a crianças e a adolescentes;
(Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024)
Vigência
h) prestação de contas anual perante os conselhos dos direitos da criança e do adolescente e o Ministério Público sobre o devido
cumprimento das medidas previstas neste inciso.
(Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024)
Vigência
§ 1º
As organizações que somente se dedicam à prática esportiva, sem administrar
a modalidade, estão isentas do disposto no inciso VIII e na alínea “g” do inciso X do caput
deste artigo, no que se refere à eleição para os
cargos de direção da entidade, e nas alíneas “h”, “i”, “j” e “k” do inciso X
do caput
deste artigo, no que se refere à escolha de atletas para participação no colégio eleitoral, observado que, no caso das sociedades
anônimas do futebol, submetidas à Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
, não
se aplicam o inciso VI e a alínea “e” do inciso X do caput
deste
artigo.
(Promulgação partes vetadas)
§ 2º A verificação do cumprimento das exigências previstas neste artigo será
de responsabilidade do Ministério do Esporte.
§ 3º (VETADO).
§ 4º As organizações a que se refere o caput deste artigo deverão dar
publicidade às seguintes informações:
I - cópia do estatuto social atualizado da organização;
II - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização e seus
efetivos salários;
III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal,
e dos respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável;
IV - documentos e informações relativos à prestação de contas e, no caso de organização que administra e regula a modalidade esportiva, documentos e informações relacionados à sua gestão, ressalvados, em qualquer caso, os
contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, sem
embargo da competência de fiscalização do conselho fiscal e da obrigação do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente.
§ 5º As informações de que trata o § 4º deste artigo serão divulgadas no sítio eletrônico da organização e em quadro de avisos de amplo acesso
público em sua sede.
§ 6º (VETADO).
§ 7º (VETADO).
§ 8º (VETADO).
§ 9º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao CBC e ao CBCP.
§ 10. O descumprimento das determinações legais de proteção de crianças e de adolescentes previstas no inciso XIII do caput
deste artigo acarretará a suspensão da transferência de recursos
públicos para a entidade desportiva ou, em caso de patrocínio, o
encerramento desse contrato.
(Incluído pelo Lei nº 15.032, de 2024)
Vigência