TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOSSeção VI - Da Interação entre Entes Públicos e Privados no Esporte
Art. 30
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 30.
Ao COB, entidade jurídica de direito privado, compete
representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual
natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos
internacionais e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com as
disposições estatutárias e regulamentares do COI e da Carta Olímpica.
§ 1º Caberá ao COB
representar o olimpismo brasileiro perante o poder público.
§ 2º As disposições
deste artigo são aplicáveis ao CPB no que se refere ao esporte paralímpico.
Ao COB, entidade jurídica de direito privado, compete
representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual
natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos
internacionais e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com as
disposições estatutárias e regulamentares do COI e da Carta Olímpica.
§ 1º Caberá ao COB
representar o olimpismo brasileiro perante o poder público.
§ 2º As disposições
deste artigo são aplicáveis ao CPB no que se refere ao esporte paralímpico.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRT21 2
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000379-30.2025.5.21.0009TRT21
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000379-30.2025.5.21.0009TRT21
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.