TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOSSeção VI - Da Interação entre Entes Públicos e Privados no Esporte

No mesmo capítulo

• Art. 29-A
• Art. 28
• Art. 30
• Art. 27
• Art. 31
• Art. 26
• Art. 32
• Art. 25
• Art. 33
• Art. 24
• Art. 34
• Art. 23

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.