Art. 25

Art. 25. As pessoas
jurídicas de direito privado ou públicas não estatais que se dedicam ao fomento, à promoção, à gestão, à regulação, à inclusão, ao ensino, à tecnologia e à pesquisa na área do esporte, à resolução de conflitos e à manutenção da integridade esportiva relacionam-se com os órgãos e as
entidades do poder público em todos os níveis por meio dos mecanismos e das instâncias presentes no Sinesp e nos subsistemas dos demais entes, sem
prejuízo das atribuições do Congresso Nacional.
§ 1º As políticas
públicas esportivas devem ser prioritariamente executadas por meio de mecanismos que permitam a colaboração com as pessoas citadas no caput
deste artigo, de modo a garantir a descentralização dos programas e das ações e a cooperação
com instituições que demonstrem maior especialidade para o desenvolvimento
das referidas atividades.
§ 2º As pessoas
naturais que atuam na área do esporte relacionam-se com o poder público
pelos canais de interação direta, por meio de seus representantes, ou como
beneficiários das políticas públicas desenvolvidas na área.
§ 3º As
conferências e os conselhos de esporte devem propiciar canais permanentes de interação com a sociedade civil na área do esporte.