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Lei Geral do Esporte
Art. 19

TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOSSeção II - Da Composição e das Atribuições

Art. 19

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 19.
Ao Distrito Federal compete realizar as atividades previstas
nos arts. 17 e 18 desta Lei e as que lhes sejam correlatas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPB 1

APELAçãO CíVEL 0803174-84.2023.8.15.0001TJPB

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.