Art. 13

Art. 13.
É criado o Sistema Nacional de Informações e Indicadores
Esportivos (SNIIE), que tem os seguintes objetivos:
I - coletar,
sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade da área esportiva e das necessidades
sociais por manifestação esportiva, que permitam a formulação, o
monitoramento, a gestão e a avaliação das políticas públicas do esporte, de forma a verificar e a racionalizar a implementação do PNEsporte e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar
estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade do esporte, e para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica na área esportiva,
de forma a dar apoio aos gestores esportivos públicos e privados;
III - exercer e facilitar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas do esporte,
de forma a assegurar ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento
do desempenho do PNEsporte.
§ 1º O SNIIE tem as
seguintes características:
I - obrigatoriedade
da inserção e da atualização permanente de dados pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios que aderirem ao Sinesp;
II - caráter
declaratório;
III - processos
informatizados de declaração, de armazenamento e de extração de dados;
IV - ampla
publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas,
preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponíveis na rede mundial de computadores.
§ 2º O declarante é
responsável pela inserção de dados no programa de declaração e pela veracidade das informações inseridas na base de dados.
§ 3º O Ministério
do Esporte pode promover parcerias e convênios com instituições
especializadas na área de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com universidades especializadas em pesquisas na área esportiva para a
constituição do SNIIE.